Enquete do PRC 71/2007
Inclui parágrafo único ao art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir os requisitos do requerimento que convoca reunião de audiência pública.
Inclui parágrafo único ao art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir os requisitos do requerimento que convoca reunião de audiência pública.