Enquete do EMC 2/2007 MPV37907 => MPV 379/2007

EMENDA à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 379/2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.