Enquete do EMC 29/2007 MPV38007 => MPV 380/2007

Acrescenta o § 4° ao 5º da MPV 380/07.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente