Enquete do EMC 5/2007 MPV38007 => MPV 380/2007
Suprime o art. 3º e confere nova numeração ao respectivo parágrafo único, que passa a ser denominado como art. 3º, e dá nova redação ao caput do art. 6º.
Suprime o art. 3º e confere nova numeração ao respectivo parágrafo único, que passa a ser denominado como art. 3º, e dá nova redação ao caput do art. 6º.