Enquete do EMC 5/2007 MPV38007 => MPV 380/2007

Suprime o art. 3º e confere nova numeração ao respectivo parágrafo único, que passa a ser denominado como art. 3º, e dá nova redação ao caput do art. 6º.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente