Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 2358/2003
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 3918/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 3918/2004, apensado.