Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2301/2000

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2000 da CEC, da Emenda 2/2000 da CEC, da Emenda 3/2000 da CEC, e da Emenda 4/2000 da CEC, com emendas.