Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3207/1997

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.