Enquete do PL 1594/2007

O Projeto de Lei 1594/07, do deputado André de Paula (DEM-PE), proíbe prefeitos, governadores e o presidente da República de transferir seus títulos de eleitor durante a vigência do mandato. De acordo com André de Paula, constitui prática cada vez mais comum a figura do "prefeito itinerante, que modifica o domicílio no segundo mandato para disputar as eleições em municípios próximos no pleito seguinte".O deputado destaca que, embora a Lei 9504/97 tenha fixado prazo mínimo de um ano de domicílio eleitoral na circunscrição em que o candidato deseja concorrer, a inexistência de normas rígidas quanto à transferência do título permite abusos.Segundo ele, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já permite que o prefeito em exercício transfira seu domicílio eleitoral e se candidate ao cargo em outro município. O STF, de acordo com ele, exige apenas a desincompatibilização do cargo no município de origem até seis meses antes do pleito, conforme exige a Constituição. "Essa prática constitui desrespeito ao eleitor", sustenta.TramitaçãoO projeto será analisado em regime de prioridade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, será analisado pelo Plenário.Notícias anteriores: Projeto permite alistamento eleitoral aos 15 anos de idade Projeto exige foto no título de eleitor Título de eleitor poderá ter foto e número da identidade Eleição: projeto criminaliza mudança de título fraudulenta Políticos cassados podem ser proibidos de assumir cargos Subcomissão especial aprova mudanças em voto eletrônico Reportagem - Maria NevesEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br