Enquete do PL 1593/2007

De autoria do deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP), o Projeto de Lei 1593/07 permite aos trabalhadores utilizar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de problemas graves de saúde do titular e de seus dependentes. Pela proposta, o saldo poderá ser sacado em caso de doenças terminais, necessidade de próteses dos membros inferiores e superiores, problemas cardíacos graves, transplantes de órgãos vitais, doenças degenerativas cerebrais e cirurgia para correção de problemas de surdez e para compra de aparelho auditivo.Reinaldo Nogueira considera estranho que o trabalhador possa utilizar os recursos do FGTS para aplicação em fundos de privatização ou para amortizar extraordinariamente empréstimos imobiliários, mas não em caso de problemas graves de saúde. TramitaçãoO projeto terá análise em caráter conclusivo, em conjunto com o Projeto de Lei 3310/00, do ex-deputado Euler Morais, que possibilita o saque do FGTS para tratamento de aids de parentes em primeiro grau do titular. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Projeto permite que vítima de hepatite C utilize FGTS Doença incapacitante pode dar direito a saque do FGTS Projeto libera FGTS para quem tem Parkinson ou Alzheimer Reportagem - Maria NevesEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br