Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3913/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.