Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1437/1999
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Parecer Vencedor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
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