Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1437/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Parecer Vencedor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.