Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5363/2005

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 5586/2005, apensado.