Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 548/2006
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 76/2007, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 76/2007, apensada.