Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5974/2005

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 5162/2005, apensado.