Enquete do ESB 96 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006

Acrescentar a expressão "devendolevar em conta as distâncias percorridas pelos diferentes usuários das instalações" ao final do §2º dos arts. 13 e 28 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.