Enquete do EMC 4/2007 CAPADR => PL 1171/2007
Altera a redação dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 19, bem como os parágrafos 2º do art. 28 e único do art. 36 que passam a ter a seguinte redação:
Altera a redação dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 19, bem como os parágrafos 2º do art. 28 e único do art. 36 que passam a ter a seguinte redação: