Enquete do ESB 85 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006
Dá nova redação aos incisos III e XIV do art. 21 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
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Dá nova redação aos incisos III e XIV do art. 21 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.