Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2350/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo Comissão de Trabalhao, Administração e Serviço Público.