Enquete do ESB 53 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006
Dá nova redação ao § 2º do art. 15 do substitutivo ao projeto de Lei nº 6.673 de 2006.
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Dá nova redação ao § 2º do art. 15 do substitutivo ao projeto de Lei nº 6.673 de 2006.