Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 201/2007

EMENDA ao SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI Nº 201/2007, que dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.