Enquete do PL 1526/2007

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1526/07, da Comissão de Legislação Participativa, que tipifica como crime a omissão de agente público que, no exercício da função, deixar de comunicar à autoridade competente a ocorrência de qualquer crime de ação pública do qual teve conhecimento. Hoje, essa comissão é considerada uma contravenção, punida com multa.A proposta de criminalizar a conduta do agente público foi sugerida pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Norte (MG) e pretende tornar a punição mais rigorosa. Assim, de acordo com o projeto, o funcionário omisso estará sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos, além do pagamento de multa. "O patrimônio e os bens públicos precisam ser protegidos por todas as formas possíveis", argumentou o relator.TramitaçãoO projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. Reportagem - Luiz Claudio PinheiroEdição - Natalia Doederlein(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br