Enquete do PRL 3 CSSF => PL 713/1999
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.