Enquete do ESB 62 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000

Dá nova redação ao art. 13 e acrescenta artigo.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente