Enquete do PL 1511/2007
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1511/07, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que obriga os bancos a informarem o preço de seus serviços em locais de fácil visualização. A proposta altera a Lei 10.962/04, que regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor. Pela proposta, as instituições financeiras ficam obrigadas a colocar cartazes com a impressão da tabela atualizada discriminando o nome, o código e as tarifas cobradas pelos serviços prestados. Os cartazes devem ser afixados em locais de fácil visualização para os correntistas. Direito básicoA parlamentar explica que o objetivo da proposta é garantir aos clientes a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. "Isso está no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é um direito básico do consumidor", ressalta.Andreia Zito afirma que é praxe dos bancos a omissão dos valores das tarifas cobradas de seus correntistas e que a falta de descrição dos preços cobrados faz o consumidor ficar dependente dos gerentes de venda, "que tendem a convencer o correntista a adquirirem vários serviços dispensáveis". TramitaçãoO projeto foi apensado ao PL 728/99, do ex-deputado Corauci Sobrinho, que obriga os bancos a demonstrarem nos extratos de movimentação de seus clientes todos os encargos, despesas e taxas cobrados de seus correntistas. As propostas serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguirem para votação no plenário.Notícias anteriores:Aposentado pode ficar isento de tarifas bancáriasProjeto condiciona cobrança de tarifas bancáriasBancos podem ser proibidos de cobrar tarifas para créditoComissão aprova isenção de tarifa bancária para agricultorProposta susta norma que permite taxa para quitar dívidaComissão consegue apoio para redução de tarifas bancáriasProjeto proíbe tarifas bancárias para clientes pobresTarifas bancárias serão analisadas por grupo de trabalhoProjeto exige que bancos fundamentem cobrança de taxasProposta obriga bancos a comunicar valor de tarifasReportagem - Adriana ResendeEdição - Marcos RossiColaboração - Vicente Melo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br