Enquete do ESB 32 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006
Dá nova redação ao caput do art. 42 do substitutivo do relator ao PL. 6673/06
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Dá nova redação ao caput do art. 42 do substitutivo do relator ao PL. 6673/06