Enquete do EMR 1 CDU => PL 3702/2004
Suprima-se o § 2º do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se o parágrafo subseqüente.
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Suprima-se o § 2º do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se o parágrafo subseqüente.