Enquete do ESB 45 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000

Suprime expressão no caput do art. 59.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente