Enquete do ESB 41 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000

Acrescenta expressões no caput e no § 1º do art. 25.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente