Enquete do SBT 1 CCJC => PL 3561/2004

Modifica o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente