Enquete do ESB 27 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006

Inclui no substitutivo do Relator, onde couber, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º que passam a constar do art. 23 da Lei nº 9.478, de 06/08/97.