Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4000/2001

Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4.000,de 2001, das Ememdas Aditivas nº 1e nº 2 e da Emenda Supressiva nº 2 a ele apresentadas pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e pela injuricidade das Emendas Supressivas nº 1 e nº 3.