Enquete do PAR 1 CCJC => PRC 27/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC-56/1999, do PRC-98/2000, do PRC-123/2001, e do PRC-167/2001, apensados, com substitutivo.