Enquete do ESB 16 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006

Dá nova redação ao parágrafo segundo do art. 36 do Substitutivo do Relator.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente