Enquete do ESB 5 PL033407 => SBT 1 PL033407 => PL 6673/2006

Suprime o inciso II e o §1º do art. 3º; a Seção VI (arts. 26, 27 e 28); o inciso II do art 4º; o §único do art.6º adequando a redação dos arts. 5º e 37, do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.