Enquete do PRL 2 CSSF => PL 4328/1998
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 4894/1999, do PL 3457/2000, do PL 5066/2005, e do PL 6134/2005, apensados.
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