Enquete do PL 1430/2007

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1430/07, do deputado Beto Faro (PT-PA), isenta os agricultores familiares analfabetos das taxas referentes aos procedimentos necessários à contratação de crédito rural junto aos bancos públicos.Beto Faro explica que, atualmente, os bancos exigem dos agricultores familiares analfabetos que constituam procuradores, por meio de instrumento público, para assinar os contratos de financiamento. "Essa exigência legal inviabiliza, em muitos casos, o acesso ao crédito para essa parcela dos agricultores, devido aos custos das procurações públicas", argumenta.O deputado acrescenta ainda que, por se tratar de extrato pequeno da população rural a ser beneficiada, a gratuidade proposta não representará redução dos lucros dos cartórios.Tramitação Em caráter conclusivo, o projeto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores: Projeto isenta pequeno produtor rural de taxas bancárias Comissão aprova isenção de tarifa bancária para agricultor Proposta permite abertura de conta rural sem tarifas Projeto aumenta lista de beneficiários do crédito ruralReportagem - Maria Neves Edição - Regina Céli Assumpção(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR