Enquete do PRL 1 CFT => PLP 336/2006

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDC.