Enquete do VTS 1 CTASP => PL 3098/2004
PL 3098/2004 do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
PL 3098/2004 do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.