Enquete do PAR 1 CFT => PL 5302/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.