Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 658/2007
Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 808/2007, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 808/2007, apensado.