Enquete da PEC 99/2007

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/07, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que garante transporte gratuito a portadores de deficiência considerados de baixa renda. A proposta abrange os serviços de transporte terrestre e aquaviário interestadual, intermunicipal e urbano. O objetivo é contribuir para a inclusão social dos portadores de deficiência que enfrentam dificuldades financeiras. A inclusão da gratuidade dos transportes aquaviários, segundo o deputado, aplica-se sobretudo à região Norte, em razão de suas condições geográficas.Inserção social "O direito ao transporte gratuito é imprescindível para os portadores de deficiência, particularmente os carentes, uma vez que não apenas facilitará os deslocamentos para tratamento de saúde como também aumentará as chances de inserção social da pessoa, pelo acesso à educação e ao emprego", diz Mendonça Prado.O texto da PEC não define, no entanto, a faixa de renda para a concessão do benefício. Pela proposta, a definição da carência será estabelecida posteriormente em lei. TramitaçãoA PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será avaliada por uma comissão especial. A proposta tramita em conjunto com a PEC 151/99, que reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para obter gratuidade nos transportes coletivos urbanos. Saiba mais sobre a tramitação de PECsNotícias anteriores: Câmara aprova ajuste de parque de diversões a deficiente Seguridade aprova verba para eventos voltados a deficiente Trabalho aprova facilidade para portadores de deficiências Educação aprova reserva de 10% de vagas para deficientesLançada frente em defesa dos direitos dos deficientesReportagem - Antonio BarrosEdição - Noéli Nobre(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR