Enquete do PAR 1 CCJC => PL 993/2007

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Indio da Costa, Felipe Maia, Silvinho Peccioli e William Woo. Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 01 a 39 e 47 a 53.