Enquete do VTS 1 CFT => PL 5165/2005

“Acrescenta §§ 3° e 4° ao art. 4° da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1° do art. 4° da mencionada Medida Provisória.”