Enquete do PRV 1 CCJC => PL 937/2003
Parecer Vencedor, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
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Parecer Vencedor, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.