Enquete do EMC 3/2007 CDU => PL 6101/2005

Emenda Aditiva: Adicione-se paragrafo único ao Artigo 3º , com a seguinte redação: Art. 3º.................... Paragrafo Único Não se aplica o previsto no caput deste artigo a compra de dois ou mais lotes contiguos já edificados.