Enquete do PPP 1 CFT => PL 7701/2006

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura.