Enquete do PRL 2 CSSF => PL 874/2003
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, e do PL 7517/2006, apensados, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, e do PL 7517/2006, apensados, com substitutivo.