Enquete da PEC 93/2007
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.
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Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.