Enquete do SBT 1 CCJC => PL 852/2007
Dá nova redação ao art. 138, § 3°, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
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Dá nova redação ao art. 138, § 3°, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.