Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7508/2006

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.